Informativo
BAIXA DE EMPRESA
Protocolos essenciais de segurança patrimonial
"Encerrar uma empresa não é apenas 'dar baixa no CNPJ'. É um processo técnico, fiscal e patrimonial que, se feito de forma incompleta, transfere riscos diretamente para o CPF dos sócios."
Diagnóstico Inicial
Antes de qualquer protocolo, avaliamos a saúde real do negócio. Se houver risco não mensurado, a baixa deve ser imediatamente postergada.
- Verificar inatividade real e efetiva
- Confirmar receitas não declaradas
- Identificar passivos e dívidas ocultas
Regularidade Fiscal Plena
| Esfera de Controle | Obrigações e Declarações |
|---|---|
| FEDERAL | DCTF, DCTFWeb, PGDAS-D (Simples), ECD e ECF (Escriturações Contábeis e Fiscais). |
| ESTADUAL | ICMS declarado até a paralisação, encerramento de EFD-ICMS/IPI e baixa da inscrição. |
| MUNICIPAL | ISS declarado, encerramento da inscrição municipal e baixa definitiva de alvarás. |
ATENÇÃO: Baixar na Junta sem encerrar as inscrições fiscais gera multas automáticas recorrentes.
3. Trabalhista
Encerramento total no eSocial e INSS. Empresas com passivos trabalhistas ativos requerem estratégia jurídica prévia.
4. Balanço de Encerramento
Obrigatório.
Apuração contábil de estoques e ativos. Lucro não distribuído corretamente pode gerar cobranças futuras de IRPJ.
5. Débitos Fornecedores
Levantamento e quitação formal. Dívidas com fornecedores podem ser protestadas contra o CPF do sócio após a baixa.
6. Contas Bancárias
Zeragem de saldos e encerramento oficial. Contas esquecidas geram tarifas e dívidas desnecessárias pós-baixa.
7. Meios de Pagamento
Quitação de antecipações e conferência de parcelas futuras em máquinas de cartão e gateways de pagamento.
8. Financiamentos
Análise criteriosa de garantias (aval/fiança). Lembre-se: dívidas bancárias pessoais sobrevivem à extinção do CNPJ.
9. Honorários e Contratos
Quitação de honorários contábeis e distratos de serviços. Garanta a entrega e guarda adequada de toda a documentação.
10. Distrato e Junta
Somente após as etapas anteriores ocorre o registro na Junta Comercial e a definição do responsável pelo acervo.
11. Baixa Definitiva do CNPJ
O ato final de conferência. O deferimento pela Receita Federal consolida o encerramento administrativo da empresa.
ALERTA FINAL DO CONTADOR
