INFORMATIVO
Guia Didático – O que pode ocorrer após a baixa da empresa
1. Um Novo Olhar sobre o Encerramento
Fechar as portas de um negócio é um processo burocrático que, muitas vezes, traz a falsa sensação de "fim de papo". No entanto, a legislação brasileira permite que a empresa seja baixada mesmo com dívidas pendentes.
"A baixa do CNPJ interrompe as atividades da empresa, mas não apaga o histórico de obrigações. Responsabilidades passadas podem bater à porta dos sócios no futuro."
Órgãos públicos, bancos e colaboradores mantêm o direito legal de cobrar o que for devido, referente ao período em que a empresa estava ativa.
2. A Jornada dos Débitos Tributários
Esfera Federal
- • Impostos como IRPJ e INSS continuam válidos.
- • Falta de declarações gera multas automáticas.
- • Risco de Dívida Ativa e execução fiscal.
- • Cuidado: Retenções não repassadas podem ser crime.
Esfera Estadual
- • ICMS não pago segue em cobrança ativa.
- • Benefícios fiscais podem ser revistos.
- • Inscrição em dívida ativa estadual.
- • Execução judicial contra empresa e sócios.
Esfera Municipal
- • ISS e taxas de Alvará pendentes geram multas.
- • Impedimento para abrir novos negócios na cidade.
- • Execução fiscal municipal acelerada.
3. Passivos Trabalhistas
Este é o ponto de maior atenção. A Justiça do Trabalho possui ferramentas rápidas para alcançar o patrimônio dos sócios.
| Tipo de Pendência | Status |
|---|---|
| Salários e Rescisões | Direito Adquirido |
| FGTS e INSS | Obrigatório |
| Danos Morais/Assédio | Indenizável |
4. Instituições Financeiras
- Empréstimos, capital de giro e cheque especial permanecem ativos.
- Busca e apreensão de veículos e leilão de imóveis em garantia.
- Inclusão imediata no Serasa, SPC e registros do Banco Central.
5. Quando o Sócio é Chamado à Responsabilidade?
Indícios de Fraude ou Simulação
Dissolução Irregular da Empresa
Confusão Patrimonial (Sócio x Empresa)
Aval ou Fiança em Contratos
Conclusão Prática
A baixa encerra as atividades, mas não as responsabilidades. Para uma transição segura, siga estes passos:
- ✅ Mapeie todos os débitos existentes.
- ✅ Avalie parcelamentos antes da baixa.
- ✅ Guarde documentos por até 10 anos.
"Ter ciência e responsabilidade é a melhor forma de proteger seu futuro pessoal e novos empreendimentos."