INFORMATIVO
Guia Tributário sobre Venda de Veículos Usados na Bahia
"Vender um veículo usado é mais do que uma transação comercial, é uma entrega de confiança. Entender os impostos e códigos fiscais de forma clara ajuda você a focar no que realmente importa: o crescimento do seu negócio."
CNAEs Recomendados
CNAE 4511-1/02
Varejo de Veículos Usados
Ideal para quem compra para revender. Permite a tributação sobre a margem no Lucro Presumido (Equiparação à Consignação).
CNAE 4512-9/02
Comércio sob Consignação
Específico para intermediação. A tributação incide apenas sobre a comissão recebida.
Modelos de Operação e Tributação
Estoque Próprio (Compra e Venda)
Você compra the veículo, emite nota de entrada e ele passa a ser um ativo da sua empresa.
Usa a Equiparação à Consignação. Impostos apenas sobre a Margem Bruta (Ex: Compra 50k / Venda 55k = Base de 5k). Modelo mais seguro e lucrativo para giro próprio.
Paga sobre o Valor Total da Nota (55k). Atenção: Se a margem for pequena, o imposto pode "comer" todo o seu lucro.
Consignação Real (Intermediação)
O carro permanece no nome do antigo dono. Você atua como o elo entre comprador e vendedor.
Anexo III (Serviços). Alíquota inicial de 6%.
Federais aprox. 13,33% + ISS sobre o serviço.
A Conquista da Isenção
Fique atento ao tempo de estrada! Pelo Decreto 20893/2021, a isenção total do ICMS (Art. 265, X do RICMS/BA) é destinada a veículos que possuam, no mínimo, 12 meses de uso. Essa regra garante o benefício fiscal completo para o seu negócio em veículos com mais tempo de uso.
Capital Social e Realidade Operacional
Direto ao ponto: Para operar com apenas 3 carros populares, o Capital Social deve refletir a realidade da sua operação para evitar problemas com o fisco.
R$ 135k a R$ 165k
(Média de R$ 45k-55k p/ carro)
R$ 20k a R$ 30k
(Reparos, anúncios e taxas)
R$ 180k a R$ 200k
(Valor ideal para declarar)
Por que é vital declarar o valor correto?
Justificativa de Caixa
No Lucro Presumido, você deve provar de onde veio o dinheiro. Declarar pouco capital e comprar muito estoque gera autuação por omissão de rendimentos.
Acesso a Crédito
O Capital Social é seu "cartão de visitas" para bancos liberarem limites de financiamento de estoque (floor plan).
1. Pró-Labore (Seu "Salário")
O que é: É o pagamento pelo seu trabalho braçal e intelectual na loja. Se você abre a porta, atende cliente e vende o carro, você está trabalhando.
"É como se você fosse um funcionário de si mesmo."
2. Distribuição de Lucro ("Prêmio")
O que é: É o dinheiro que sobra no final do mês depois que você pagou todas as contas: o custo do carro, o aluguel, o funcionário, a luz e os impostos da empresa.
"É o filé mignon. É o dinheiro que a empresa ganhou por ter tido sucesso na operação."
Custo de Funcionário (Lucro Presumido)
| Item | Valor Mensal |
|---|---|
| Salário Base | R$ 2.000,00 |
| Encargos (INSS, FGTS, Terceiros, RAT) | R$ 716,00 |
| Provisões (Férias e 13º Salário) | R$ 420,00 |
| Custo Total Estimado | R$ 3.136,00 |
INSIGHT GESTÃO: O custo real é 1,57 vezes o salário nominal.
Nota: Este cálculo não inclui benefícios como Vale-Transporte (VT), Vale-Refeição (VR) ou Plano de Saúde.
Detalhes Práticos do Dia a Dia
1. NF de Entrada (Cuidado!)
Ao comprar de pessoa física, ela não emite nota. A loja deve emitir a NF de Entrada própria. Sem ela, você não prova o custo de aquisição e será tributado pelo valor total da venda, perdendo o benefício da margem bruta.
2. O DIFAL (Interestadual)
Se você comprar um veículo de outro estado para revender (ex: compra em MG para vender na BA), pode haver a cobrança do DIFAL. É uma taxa para equilibrar o ICMS entre estados. Avise sempre o contador quando a compra for "fora de casa".
3. Garantia (Custo Oculto)
Pelo Código de Defesa do Consumidor, a loja é obrigada a dar, no mínimo, 90 dias de garantia para motor e câmbio. Reserve parte da margem para cobrir eventuais manutenções preventivas ou corretivas nesse período.
Checklist Mensal para Contabilidade
1. Movimentação de Veículos
Essencial para o Lucro Presumido
- NFs de Entrada: Veículos comprados/recebidos.
- NFs de Saída: Todas as vendas realizadas.
- Doc. (CRV/ATPV-e): Comprovantes de transferência.
- Contratos: Consignação de terceiros.
2. Movimentação Financeira
Conciliação de Caixa
- Extratos: PDF (conferência) e OFX (sistema).
- Relatórios de Cartão: Resumo de vendas POS/TEF.
- Despesas: Aluguel, luz, internet, peças, etc.
3. Pessoal e Impostos
Obrigações e Encargos
- Salários: Recibos assinados ou comprovantes.
- FGTS/INSS: Comprovantes de pagamento.
- Benefícios: Notas de VR/VT.
- DARFs: IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pagos.
Resumo dos CFOPs
Utilize estes códigos para manter sua contabilidade em dia:
Entradas
| Operação | Interna | Interestadual |
|---|---|---|
| Recebimento em consignação | 1.917 | 2.917 |
| Compra de veículo consignado | 1.113 | 2.113 |
Saídas
| Operação | Interna | Interestadual |
|---|---|---|
| Devolução simbólica (venda) | 5.919 | 6.919 |
| Venda de veículo | 5.115 | 6.115 |
Atenção: Risco Estratégico
No Simples Nacional, você corre o risco real de pagar para trabalhar ao revender estoque próprio. Como o imposto incide sobre o valor total da nota de venda, margens de lucro apertadas podem ser totalmente consumidas pelo tributo.
Dica de Ouro:
O Simples Nacional só é financeiramente viável se você trabalhar estritamente com Consignação de Serviços (ganhando comissão e emitindo nota de serviço), mas nunca comprando o estoque para revenda direta.