INFORMATIVO
📌 O que é “horário britânico”?
Chama-se horário britânico o registro de ponto com horários invariáveis, ou seja:
- Entrada e saída sempre no mesmo minuto
- Intervalos sempre idênticos
- Sem qualquer variação ao longo dos dias
| Entrada | Saída Int. | Volta Int. | Saída Final |
|---|---|---|---|
| 08:00 | 12:00 | 13:00 | 17:00 |
⚖️ Legislação e Jurisprudência
Base Legal: Art. 74, §2º da CLT e Súmula 338, III do TST.
“Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova.”
🔴 Importante: O horário britânico não é proibido por lei, mas ele anula a validade do cartão de ponto como prova em processos judiciais.
🚨 Por que isso é um problema real?
O registro britânico não reflete a natureza humana, que possui variações naturais de minutos.
Consequências no tribunal:
- O controle é presumido como fraudulento ou fictício.
- O ônus da prova passa para a empresa (ela deve provar que o funcionário não fez extra).
- A jornada alegada pelo empregado tem grandes chances de ser aceita integralmente.
📚 Exemplos e Riscos Trabalhistas
❌ Exemplo 1 – Britânico Puro ou "Disfarçado"
| Dia | Entrada | Intervalo | Saída |
|---|---|---|---|
| Seg a Sex | 08:00 | 12:00 - 13:00 | 17:00 |
| "Disfarçado" | 07:59 | 12:00 - 13:00 | 17:01 |
Risco: ALTÍSSIMO. Não há variação real.
✅ Exemplo Correto (Variações Naturais)
| Dia | Entrada | Intervalo | Saída |
|---|---|---|---|
| Dia 1 | 08:01 | 12:02 - 13:01 | 17:04 |
| Dia 2 | 07:58 | 12:00 - 13:03 | 16:59 |
| Dia 3 | 08:04 | 12:01 - 13:00 | 17:02 |
Resultado: Demonstra veracidade e espontaneidade no registro.
⏱️ Regra da Tolerância (Art. 58 CLT)
A lei permite variações de até 5 minutos em cada marcação, com limite de 10 minutos diários.
Atenção: Esta regra serve apenas para o cálculo de horas extras, não justifica a falta de variação diária nos minutos.
🏛️ Resumo para o RH
| Situação | Nível de Risco |
|---|---|
| Ponto Britânico | MUITO ALTO |
| Pequenas Variações | BAIXO |
| Ajuste Automático | CRÍTICO (FRAUDE) |
Dica de Ouro: Oriente os colaboradores a registrarem o horário exato em que chegam e saem. Evite "arredondamentos" manuais ou via sistema.