"O Microempreendedor Individual possui uma série de garantias legais que simplificam a burocracia, desde a dispensa de alvarás até a automatização de pagamentos." — Base Legal: Resolução CGSN nº 140/2018
Dispensa de Alvarás
O MEI é isento de taxas para alvarás e licenças. A comprovação é feita pelo CCMEI impresso no Portal, garantindo gratuidade total no registro e funcionamento.
Emissão de Nota Fiscal
Dispensada para pessoa física (salvo solicitação). Obrigatória para pessoa jurídica. O MEI não é obrigado a emitir NF-e interestadual, exceto se optar.
Faturamento Mensal
Limite anual de R$ 81.000,00 (média de R$ 6.750,00/mês). É obrigatório registrar as receitas no Relatório Mensal e guardá-lo por 5 anos.
Seguro-Desemprego
O MEI que não possui outro vínculo empregatício não tem direito ao seguro-desemprego em caso de baixa no CNPJ, pois o benefício foca no desemprego involuntário CLT.
Desenquadramento
Ocorre ao ultrapassar faturamento, abrir filiais, ter sócios, contratar mais de 1 funcionário ou comprar acima de 80% do valor vendido (exceto no 1º ano).
Débito Automático
Permite o pagamento automático do DAS (INSS, ICMS, ISS) via conta-corrente. Acesse no Portal do Simples Nacional em "Simei Serviços > Débito Automático".
Limite de Compras
As compras de mercadorias não podem ultrapassar 80% das receitas brutas. Exemplo: Se vendeu R$ 10.000, o limite de compra é R$ 8.000.
Antecipação ICMS
Nas compras interestaduais, o MEI deve pagar a diferença de alíquota entre estados (Antecipação Parcial) no momento da entrada da mercadoria.
Controle e Arquivo
Mantenha arquivado por 5 anos o Relatório de Receitas Brutas Mensais junto com as notas fiscais de compra e venda do período para fiscalização.
Resumo de Regras Operacionais
| Tópico | Regra Geral | Obrigatoriedade |
|---|---|---|
| Alvarás e Licenças | Dispensa Total e Gratuita | Comprovação via CCMEI |
| Nota Fiscal (Pessoa Física) | Dispensada | Salvo se o cliente exigir |
| Nota Fiscal (Pessoa Jurídica) | Obrigatória | Sempre Obrigatória |
| Relatório de Receitas | Preenchimento Mensal | Guardar por 5 anos |
| Débito Automático | Opcional para o DAS | Configurável no Portal |