INFORMATIVO
Como Solicitar do INSS o Ressarcimento dos Valores Descontados Indevidamente
Após cancelar os descontos, você pode solicitar a devolução dos valores já descontados. Existem várias formas de fazer isso:
Pelo Email Oficial do INSS
Envie um email para:
acordo.mensalidade@inss.gov.br
Assunto:
“Solicitação de ressarcimento de descontos indevidos”
No corpo do email, inclua:
- Seu nome completo
- Número do CPF
- Número do benefício
- Nome da associação que fez os descontos
- Período dos descontos (mês/ano inicial e final)
- Valor total aproximado dos descontos
Anexe, se possível:
- 📎 Cópia dos extratos de pagamento com os descontos
- 📄 Declaração simples afirmando que nunca autorizou os descontos
O INSS irá entrar em contato com a entidade responsável pelo desconto em folha, solicitando os documentos que autorizaram o débito ou a devolução dos valores.
Pelos Canais de Denúncia
Registre reclamações e denúncias sobre débitos não autorizados:
Portal Consumidor.Gov
Acesse: www.consumidor.gov.br e registre sua reclamação contra a associação.
Ouvidoria do INSS
Pela Plataforma Fala BR, disponível em: falabr.cgu.gov.br
Ação Judicial
Se os métodos administrativos não funcionarem, você pode recorrer à Justiça:
Documentos para a ação judicial:
✔️ Extratos de pagamento do INSS
✔️ Extratos bancários
✔️ Protocolos de cancelamento
✔️ Comunicações com a associação/INSS
⏳ Prazos e Expectativas
O Ministério da Previdência Social informou que está trabalhando em um plano para agilizar o ressarcimento, mas ainda não há um prazo definido para a conclusão.
🛡️ Medidas Preventivas para Evitar Novas Fraudes
Verifique o extrato mensal
Crie o hábito de conferir os descontos em seu benefício.
Leia antes de assinar
Nunca assine nada sem ler, mesmo de supostos funcionários.
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